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Regulamento da Promoção “Aniversário Desejo + Komprão”

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “ANIVERSÁRIO DESEJO + KOMPRÃO”

  1. O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a concurso, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será promovida por KOCH HIPERMERCADO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.831.172/0001-32, estabelecida na Avenida Bayer Filho 1695, Tijucas-SC, CEP 88200-000 e executada no período de 02/05/2018 a 01/06/2018.
  2. ELEGIBILIDADE: promoção aberta à participação de pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam inscrição válida no CPF/MF e que sejam clientes do Komprão Koch Atacadista.
  3. Excluem-se de participação nesta promoção os menores de idade, os diretores e funcionários da empresa promotora e filiais participantes, ainda que desligados de sua função no decorrer da promoção, bem como das empresas e prestadoras de serviços envolvidas diretamente nesta campanha seja em sua elaboração, divulgação ou execução. A promotora se responsabiliza pela verificação deste item, que será feito através de listagem a ser elaborada por seu Departamento de Recursos Humanos e que será usada para verificação dos nomes impedidos no momento da apuração. Caso, por qualquer motivo, qualquer cupom seja emitido em favor de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será considerado inválido e não ensejará direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza, sendo realizada nova apuração para definição do ganhador.
  4. PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO PARTICIPANTES DA PROMOÇÃO: Os produtos e serviços eventualmente comercializados no interior das lojas participantes por outras empresas não aderentes da promoção, tais como lojas decorrentes de locações temporárias ou não e quiosques, assim como os serviços financeiros, recebimento de contas e outros serviços cujo pagamento seja efetuado no caixa das lojas participantes mas não saia no cupom fiscal, não participam da promoção e não darão direito a cupons.
  5. De acordo com o artigo 10º do Decreto Federal nº 70.951, de 9/8/1972, não podem participar, ainda, da promoção compras relativas a produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (assim consideradas aquelas com teor alcoólico inferior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados ou outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.
  6. PERÍODO E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: No período de 02/05/2018 a 01/06/2018, a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) e seus múltiplos em compras realizadas nas lojas físicas da rede Komprão Koch Atacadista participantes da promoção o consumidor terá direito à 01 (um) cupom, que será entregue na Recepção de cada loja mediante a apresentação do cupom fiscal de compra.
  7. As pessoas jurídicas que sejam clientes do Komprão também poderão retirar os cupons correspondentes ao valor de sua compra, nos termos do item 6 acima. No entanto, o cupom deverá ser preenchido exclusivamente com os dados da pessoa física que seja a representante legal da empresa, a fim de atender o disposto no item 2 deste regulamento.
  8. O cupom deverá ser preenchido de forma legível pelo participante, obrigatoriamente com todos os dados solicitados pela empresa promotora: nome, CPF, data de nascimento, endereço completo, telefone com DDD e e-mail (este último será opcional).
  9. O cliente deverá, ainda, depois de preencher os dados solicitados, responder corretamente, de próprio punho, a pergunta formulada no cupom, fazendo um “X” sobre uma das 02 (duas) alternativas apresentadas. Pergunta: “Qual é o atacadista com o melhor preço?”. Em seguida, deverá colocar o cupom na urna disponibilizada na loja onde a compra foi efetuada, em seu horário de atendimento ao público.
  10. Para participar dos sorteios dos prêmios serão válidos os cupons inseridos nas urnas até às 17h30 dia 01/06/2018. Após esse horário as urnas serão lacradas.
  11. O preenchimento do cupom e seu depósito na urna implica na adesão voluntária e integral às condições definidas neste regulamento.
  12. Os clientes poderão participar com quantos cupons desejarem, desde que totalizem sempre o valor mínimo de compras exigido e seus múltiplos, sendo que o saldo remanescente não será acumulado. Exemplos: compra de R$ 50,00 = 1 cupom; compra de R$ 160,00 = 3 cupons sendo que o saldo de R$ 10,00 NÃO será cumulativo para a próxima compra e será desconsiderado.
  13. Na entrega do cupom de participação, os cupons fiscais serão carimbados e devolvidos aos clientes, não podendo ser reapresentados para efeitos de recebimento de novos cupons.
  14. DATA DAS APURAÇÕES: As apurações dos ganhadores serão realizadas no dia 01/06/2018, às 18h, em cada uma das 05 (cinco) lojas Komprão Koch Atacadista participantes da promoção estabelecidas nos endereços indicados na tabela abaixo, com livre acesso aos interessados. Em cada apuração será retirado da urna, manual e aleatoriamente, por uma pessoa escolhida de forma também aleatória, presente no local, preferencialmente uma criança, 01 (um) cupom cujo titular – caso o cupom atenda a todos os requisitos da presente campanha – será contemplado com 01 (uma) unidade do prêmio respectivo descrito neste regulamento.


Endereço Completo da Loja Komprão Koch Atacadista

BR 470, 3116, Nossa Senhora das Graças - 88371-240 - Navegantes/SC

Rua Monte Agulhas Negras, 298, Monte Alegre - 88348-496 - Camboriú/SC

Rua 418 -A, 792, Morretes/Marginal Oeste - 88220-000 - Itapema/SC

Av. Governador Celso Ramos, 100, Vila Nova - 88210-000 - Porto Belo/SC

Rua Getúlio Vargas, 817, Centro - 82240-000 - Sao Joao Batista/SC

  1. O cupom contemplado somente terá validade se preenchido com TODOS os dados solicitados e desde que tenha sido marcada a resposta correta à pergunta formulada. Não terão validade os cupons que apresentarem defeitos tais como a falta da resposta correta, impossibilidade de identificação do ganhador devido ao preenchimento ilegível, ausência total ou parcial dos dados solicitados, rasuras ou quaisquer outros defeitos que impossibilitem a verificação de sua autenticidade ou cujas características demonstrem tratar-se de falsificação ou cópias não autorizadas. Neste caso, o cupom sorteado será considerado nulo, sendo apurado outro cupom ou tantos quanto forem necessários, até que se defina o ganhador.
  2. PRÊMIOS: 05 (cinco) Motocicletas 0Km Honda Biz 110i, cor vermelha, ano de fabricação/modelo 2018/2018, no valor unitário de mercado de R$ 8.950,00 (oito mil novecentos e cinquenta reais). VALOR TOTAL DOS PRÊMIOS: R$ 44.750,00 (quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais).
  3. O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e não pode ser convertido em dinheiro. Em hipótese alguma o ganhador poderá pedir a troca ou substituição de qualquer detalhe que não seja o determinado na descrição do prêmio.
  4. O prazo para a entrega do prêmio desta promoção é de 30 (trinta) dias, a contar da data do sorteio, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.951, de 1972, mediante a entrega, pelo ganhador, de cópia de seu RG, CPF e comprovante de residência e assinatura do Recibo de Entrega do Prêmio.
  5. O prêmio será entregue ao ganhador na sede da empresa promotora ou no domicílio do contemplado, ao critério da empresa, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive livre de despesas com licenciamento, emplacamento e IPVA referente ao exercício de entrega do prêmio. Caso a entrega do prêmio seja feita na sede da empresa promotora e o ganhador resida em outro local, a empresa promotora arcará com as despesas de transporte, estadia e alimentação do ganhador para receber o prêmio.
  6. Conforme a Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra b, a empresa recolherá 20% de IRRF sobre o valor do prêmio até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF recolhido na rede bancária, com o código 0916.
  7. Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição e seguindo a ordem sucessória estabelecida pelo atual Código Civil.
  8. Conforme o art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972, caso os contemplados não reclamem o prêmio por um prazo de 180 dias a contar da data da apuração da promoção comercial, o direito ao prêmio caducará e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 dias.
  9. DISPOSIÇÕES GERAIS: Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.
  10. Com a participação nesta promoção e a critério da empresa promotora, o participante cede, de forma gratuita, pelo prazo de um ano contado da data da apuração da promoção comercial, seu nome, imagem e som de voz, para efeitos de divulgação do resultado desta promoção. Os participantes também autorizam o uso de seus nomes, endereços físicos e telefones informados quando da inscrição na promoção, com o propósito de formação de cadastro da empresa promotora, dados esses que não serão comercializados ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito.
  11. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora e persistindo a reclamação, estas deverão ser submetidas à REPCO/CAIXA para apreciação e julgamento. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.
  12. A presente promoção será divulgada em rádio, Facebook, site da empresa, impressos, carro de som, TV e outdoor, devendo todos os materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela CAIXA, de acordo com o art. 28 da Portaria nº 41/2008 da SEAE, Ministério da Fazenda.
  13. O resultado desta promoção será divulgado pela empresa promotora nas lojas participantes e no Facebook do Komprão, e cada ganhador será notificado por telefone ou carta com aviso de recebimento, de acordo com os dados informados no cupom contemplado.
  14. O regulamento completo desta promoção e a relação de lojas participantes será divulgado nas lojas participantes, sendo que a participação nesta promoção implica na aceitação irrestrita de todos os seus termos e condições.
  15. Fica, desde já, eleito o foro central da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA” - Certificado de Autorização CAIXA n° 6-5643/2018